Líder do DEM na Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado Carlos Gaban informou que entrará com uma ação judicial nesta segunda-feira (14) contra um projeto que regulariza terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos e por fundos de pastos ou fechos de pastos. De autoria do Executivo estadual, a matéria foi aprovada em sessão extraordinária nesta sexta (11), com voto contrário da bancada de oposição. Gaban argumenta que o artigo 3º da proposta estabelece direitos diferenciados para cada categoria de comunidade tradicional, o que fere o princípio de isonomia. Como a sugestão de alterar o item não foi aceita, o democrata prometeu ingressar com a ação. “Nesta segunda-feira irei encaminhar uma medida judicial para retirar esse artigo”, declarou. O artigo em questão fixa marco temporal para os contratos de concessão do direito real de uso da área concedida às comunidades de fundos de pastos ou fechos de pastos. No caso dos quilombolas, a concessão de propriedade possui caráter definitivo, enquanto foi fixado prazo de 90 anos para os contratos de concessão das comunidades de fundos de pastos.
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